Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Processual Penal

FC598283

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A interceptação telefônica é uma medida cautelar de natureza probatória que exige autorização judicial. Considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, assinale a alternativa correta sobre o procedimento de interceptação.

(a)

A interceptação pode ser determinada de ofício pelo juiz, desde que haja indícios suficientes de autoria de infração penal.

(b)

O prazo máximo da interceptação é de 15 dias, renovável por períodos iguais, desde que comprovada a indispensabilidade da medida.

(c)

A interceptação telefônica não será admitida se o fato investigado constituir infração penal punida apenas com pena de detenção.

(d)

O pedido de interceptação deve conter a demonstração de que a prova não pode ser feita por outros meios disponíveis.

(e)

A decisão judicial que defere a interceptação deve ser proferida no prazo máximo de 48 horas após o requerimento da autoridade policial.

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