Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e Noções de Administração Pública

FC715333

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece os princípios e normas que regem a educação brasileira. Ao tratar da organização do ensino, a legislação detalha os níveis e modalidades, bem como as responsabilidades dos diferentes entes federativos.

(a)

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, é de responsabilidade prioritária dos Estados, cabendo aos Municípios suplementar essa oferta com a educação infantil.

(b)

A União tem a responsabilidade de elaborar o Plano Nacional de Educação e coordenar a política educacional, enquanto Estados e Municípios devem elaborar e executar seus planos de educação, em regime de colaboração.

(c)

A LDB determina que o ensino médio seja obrigatório e gratuito em todas as instituições de ensino, públicas e privadas, com acesso igualitário.

(d)

A formação de professores para a educação básica deve ocorrer, preferencialmente, em nível médio, com habilitação específica para o exercício da docência.

(e)

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo da Educação Básica.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e Noções de Administração Pública

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Um professor de Anchieta (ES) está planejando suas aulas sobre os direitos fundamentais no Brasil. Ele deseja abordar não apenas os direitos individuais e coletivos, mas também os direitos sociais, a nacionalidade e os direitos políticos, explicando como esses elementos se interligam para formar o arcabouço de garantias oferecido pela Constituição. Qual parte da Constituição Federal é o principal repositório desses direitos e garantias?

(a)

O Título III, que trata da Organização do Estado, abordando a federação e a repartição de competências.

(b)

O Título II, intitulado 'Dos Direitos e Garantias Fundamentais', que abrange os direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

(c)

O Título I, que trata dos Princípios Fundamentais, estabelecendo os pilares da República Federativa do Brasil.

(d)

O Título VI, que dispõe sobre a Ordem Social, detalhando a seguridade social, a educação, a cultura e o desporto.

(e)

O Título IV, que aborda a Administração Pública, definindo os princípios e regras para a atuação dos órgãos e agentes públicos.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e Noções de Administração Pública

FC715131

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Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação de violação de seus direitos básicos, busca compreender a amplitude das proteções oferecidas pela Constituição Federal. Ele questiona se os direitos fundamentais se limitam apenas à esfera individual e quais instrumentos garantem sua efetividade.

(a)

Os direitos fundamentais abrangem apenas os direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição, sendo as garantias meras declarações sem força vinculante.

(b)

Os direitos fundamentais são normas de conteúdo declaratório, enquanto as garantias são normas de conteúdo assecuratório, funcionando como instrumentos de proteção para a efetivação desses direitos, como o habeas corpus para a liberdade de locomoção.

(c)

Direitos humanos e direitos fundamentais são conceitos sinônimos, e ambos se referem exclusivamente a normas positivadas em tratados internacionais, não possuindo previsão específica na Constituição brasileira.

(d)

A Constituição Federal garante apenas direitos de primeira geração, como a liberdade e a igualdade, não contemplando direitos sociais, políticos ou de nacionalidade, que são matérias de legislação infraconstitucional.

(e)

Todo direito humano é automaticamente um direito fundamental, pois todos os direitos humanos estão positivados no ordenamento jurídico interno brasileiro, sem exceção.

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