Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, define a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. Considerando os primeiros artigos desta lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio fundamental que rege o sistema educacional brasileiro.

(a)

O sistema educacional brasileiro tem como objetivo principal a formação profissionalizante, visando a rápida inserção dos jovens no mercado de trabalho.

(b)

A educação nacional é organizada com base na liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, garantindo o acesso a todos os níveis de ensino.

(c)

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso à educação básica obrigatória e gratuita, com prioridade para o ensino superior público.

(d)

A legislação educacional brasileira estabelece que o ensino religioso é obrigatório em todas as escolas públicas, como forma de garantir a unidade cultural do país.

(e)

A LDB determina que a gestão democrática do ensino público seja aplicada apenas em instituições de ensino superior, sendo facultativa nas demais etapas.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC710172

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Um jovem recém-formado em Pedagogia em São João Del Rei deseja atuar na área educacional e busca compreender os fundamentos legais que regem o sistema de ensino no Brasil. Ele precisa conhecer a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para entender a estrutura, os objetivos e os princípios da educação brasileira.

(a)

A Lei nº 9.394/1996, conhecida como LDB, estabelece que a educação é dever da família e do Estado, priorizando o ensino fundamental e médio em detrimento da educação infantil.

(b)

A LDB define a educação como um direito de todos e dever do Poder Público e da família, com a finalidade de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(c)

Segundo a LDB, o sistema educacional brasileiro é composto apenas pela educação básica, sendo a educação superior regulamentada por lei específica e desvinculada dos princípios gerais da LDB.

(d)

A LDB estabelece que a União tem autonomia para definir os currículos de todos os níveis de ensino, enquanto os Estados e Municípios são responsáveis apenas pela gestão administrativa das escolas.

(e)

A Lei nº 9.394/1996 prevê a obrigatoriedade do ensino religioso em todas as escolas públicas e privadas, sem a necessidade de opção para os alunos.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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FC692638

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Uma pessoa com deficiência visual em São João Del Rei necessita realizar um atendimento em um órgão público municipal e questiona sobre seus direitos em relação ao atendimento prioritário e à acessibilidade das informações. Ela busca garantir que seus direitos sejam respeitados durante o procedimento.

(a)

O atendimento prioritário para pessoas com deficiência é restrito a situações de emergência médica e não se aplica a atendimentos administrativos em geral.

(b)

Pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, bem como acesso a informações e recursos de comunicação acessíveis, garantindo o atendimento em igualdade de condições.

(c)

A prioridade no atendimento para pessoas com deficiência é facultativa para os órgãos públicos e depende da disponibilidade de pessoal no momento do atendimento.

(d)

O direito à acessibilidade da informação para pessoas com deficiência se limita à disponibilização de documentos em braile, não abrangendo outros formatos de comunicação.

(e)

O atendimento prioritário para pessoas com deficiência é extensivo aos seus acompanhantes em todos os casos, inclusive em restituições de imposto de renda.

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