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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
A Lei nº 9.455/1997 define tortura como constranger alguém com sofrimento físico ou mental, mediante violência ou grave ameaça, com a finalidade de obter informação. Portanto, a tortura não se configura quando o ato é praticado em situações de legítima defesa.
