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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
Um policial militar, durante uma abordagem de rotina em uma rodovia federal, apreende um fuzil sem o devido registro e porte. O condutor do veículo alega que a arma seria utilizada para proteção pessoal em sua propriedade rural, localizada em área de difícil acesso e com histórico de invasões. O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é um crime que atenta contra a segurança pública e a incolumidade coletiva.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
O Estatuto do Desarmamento, em sua redação original, considerava crime inafiançável e insuscritível de graça ou anistia a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, contudo, após decisões do Supremo Tribunal Federal e alterações legislativas posteriores, a inafiançabilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia foram flexibilizadas para tais condutas, dependendo da análise do caso concreto.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
Em uma fiscalização de rotina na rodovia BR-116, um veículo foi abordado e, durante a revista, foram encontrados em seu interior diversos armamentos de fogo sem o devido registro ou porte. O condutor alegou que as armas seriam levadas para outra cidade a pedido de um conhecido, sem fornecer maiores detalhes. A situação demanda análise sob a ótica da legislação específica que regula a posse e o comércio de armas de fogo no território nacional.
