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  4. Assunto - Lei Nº 9455/1997 – Lei De Tortura

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A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representou uma mudança significativa na forma como a sociedade e o Estado passaram a enxergar crianças e adolescentes. Antes dessa evolução, predominava outra lógica no tratamento jurídico dos menores.
Em uma comunidade ribeirinha de Altos (PI), uma criança de 10 anos é vítima de violência doméstica e maus-tratos por parte de seu padrasto. A mãe, por medo, omite a situação. Um vizinho, ciente dos fatos, deseja reportar a situação às autoridades competentes para garantir a proteção da criança. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, qual a conduta esperada diante de casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes?
Um indivíduo, insatisfeito com a condenação de seu filho em um processo judicial, decide buscar vingança contra o juiz responsável pela decisão. Ele arma um plano para sequestrar o magistrado e, durante o cativeiro, o submete a sessões de tortura psicológica e física, com o objetivo de fazê-lo renunciar ao cargo.
Um policial militar apreende um adolescente de 15 anos em posse de drogas para consumo pessoal. O adolescente alega que, por ser menor, não pode ser responsabilizado. O policial, ciente da legislação, precisa decidir como proceder diante da situação.
Um adolescente de 17 anos foi apreendido por cometer um ato infracional. Na data do fato, ele tinha 16 anos e 11 meses. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a medida que deve ser aplicada pelo juiz?
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