2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica de Barreiras (BA) dispõe sobre a organização do Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores, e suas prerrogativas e deveres. Um vereador recém-eleito busca compreender as limitações e responsabilidades de seu mandato, especialmente em relação à sua atuação fiscalizatória e legislativa. Assinale a alternativa que apresenta uma competência típica do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto em sua Lei Orgânica.
A estrutura administrativa do Município de Barreiras é delineada por sua Lei Orgânica, que define as competências e atribuições dos órgãos que compõem o Poder Executivo. O Prefeito, como chefe do Executivo, possui responsabilidades significativas na gestão municipal. Com base nos princípios gerais de direito administrativo e nas disposições comuns a leis orgânicas municipais, a Lei Orgânica de Barreiras, provavelmente, estabelece que compete ao Prefeito:
A Lei Orgânica do Município de Barreiras (BA) é o diploma legal que estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do município, incluindo a estrutura dos poderes Executivo e Legislativo, bem como os direitos e deveres dos cidadãos. Ao analisar a competência do Poder Legislativo municipal, é correto afirmar que ele é responsável por:
O Município de Barreiras, como ente federativo autônomo, possui sua Lei Orgânica como norma fundamental de organização administrativa e política. Um cidadão deseja entender os princípios que regem a atuação do poder público municipal, especialmente no que tange à participação popular e à transparência. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares fundamentais estabelecidos na Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Barreiras (BA) é a norma de maior hierarquia no âmbito municipal, servindo como base para toda a legislação infraconstitucional. Ao tratar dos princípios que regem a administração pública municipal, a Lei Orgânica, em consonância com a Constituição Federal, provavelmente estabelece a observância de diversos preceitos. Dentre eles, a busca pela eficiência, a legalidade e a impessoalidade são fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta um princípio que, embora relevante, pode não estar explicitamente detalhado como um dos pilares da administração pública na Lei Orgânica, mas que se infere de sua aplicação e do contexto federativo.
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