2. Questões de Concurso

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A autonomia municipal, consagrada na Constituição Federal e detalhada na Lei Orgânica de Lucas do Rio Verde (MT), permite ao município legislar sobre assuntos de seu interesse local. Dentre as competências do Município, qual delas está corretamente apresentada?
A Lei Orgânica de Lucas do Rio Verde (MT) dispõe sobre a organização administrativa e os serviços públicos municipais. No que tange à gestão pública, assinale a alternativa que reflete um dos deveres do Poder Público Municipal.
O processo legislativo municipal em Lucas do Rio Verde (MT) é regido pela Lei Orgânica e pelas normas federais aplicáveis. Em relação à elaboração das leis, qual alternativa descreve corretamente o trâmite de uma proposição para se tornar lei?
A Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde (MT) estabelece as diretrizes para a organização do poder legislativo municipal. Em relação à composição e funcionamento da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições.
O servidor público municipal de Lucas do Rio Verde, ao ser empossado em cargo efetivo, presta compromisso de cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Orgânica do Município. Considerando os princípios que regem a administração pública municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais.
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