2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Gerais de Paragominas (PA)
  4. Assunto - Lei Orgânica de Paragominas (PA)

Filtrar

Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Paragominas, ao tratar da organização político-administrativa, estabelece os elementos essenciais para a existência jurídica do município. A sede administrativa é um desses elementos, concentrando as principais estruturas de governo. Analise as afirmativas sobre a organização municipal e a sede administrativa.
A autonomia municipal é um dos pilares fundamentais estabelecidos pela Lei Orgânica de Paragominas, permitindo ao ente local gerir seus próprios assuntos. Essa autonomia, contudo, desdobra-se em dimensões específicas que devem ser exercidas dentro de limites claros. Analise as opções a seguir sobre a autonomia municipal em Paragominas.
A Lei Orgânica do Município de Paragominas, como norma fundamental, organiza a estrutura político-administrativa e estabelece princípios que norteiam a atuação do poder público local. Considerando sua importância e fundamento jurídico, assinale a alternativa que descreve corretamente a base constitucional para a sua elaboração.
De acordo com a Lei Orgânica de Paragominas, o município possui autonomia política, administrativa e financeira, porém, essa autonomia não é absoluta. Ela deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual do Pará, garantindo o equilíbrio federativo e os princípios do federalismo.
A Lei Orgânica de Paragominas estabelece que a organização político-administrativa do município deve reunir três elementos essenciais para sua existência jurídica plena: território, população e governo próprio. A ausência de qualquer desses elementos compromete a condição jurídica do ente municipal, que deve atuar dentro dos princípios de autonomia e soberania municipal.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo