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De acordo com a Lei Orgânica de Paragominas, o município possui autonomia política, administrativa e financeira, porém, essa autonomia não é absoluta. Ela deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual do Pará, garantindo o equilíbrio federativo e os princípios do federalismo.
A Lei Orgânica de Paragominas estabelece que a organização político-administrativa do município deve reunir três elementos essenciais para sua existência jurídica plena: território, população e governo próprio. A ausência de qualquer desses elementos compromete a condição jurídica do ente municipal, que deve atuar dentro dos princípios de autonomia e soberania municipal.
A Lei Orgânica de Paragominas, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a norma fundamental do município deve respeitar a Constituição Federal e a Constituição do Estado. Além disso, ela organiza a estrutura de poderes e os princípios que regem a administração pública local.
A Lei Orgânica do Município de Paragominas, ao definir a estrutura político-administrativa do município, estabelece os elementos essenciais para sua existência jurídica plena. A organização dos poderes e a sede administrativa são aspectos cruciais para o funcionamento do ente municipal.
A Lei Orgânica do Município de Paragominas, norma fundamental para a organização político-administrativa local, estabelece princípios que norteiam a atuação do poder público. Dentre esses princípios, destaca-se a autonomia municipal, que se manifesta em diferentes dimensões e deve ser exercida dentro dos limites estabelecidos pela ordem jurídica superior.
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