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A Lei Orgânica do Município de Alvorada estabelece que a autonomia municipal se manifesta na eleição direta de seus representantes, na administração autônoma dos serviços públicos locais e na decretação e aplicação de tributos, sendo que a competência para legislar sobre assuntos de interesse local é exclusiva do Poder Legislativo, não podendo o Executivo interferir em tal matéria.
A Lei Orgânica de Alvorada determina que os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação de atribuições entre eles, o que garante o equilíbrio institucional e a separação de funções no âmbito municipal.
A Lei Orgânica do Município de Alvorada estabelece que a autonomia municipal se manifesta em quatro dimensões fundamentais, incluindo a eleição direta de representantes, a administração autônoma dos serviços públicos locais e a decretação independente de tributos, mas não abrange a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, visto que esta competência é exclusiva da União.
Conforme a Lei Orgânica de Alvorada, os Poderes Legislativo e Executivo, embora independentes e harmônicos entre si, possuem a prerrogativa de delegar atribuições um ao outro, visando otimizar a gestão pública e a celeridade na tomada de decisões administrativas e legislativas.
A Lei Orgânica do Município de Alvorada (RS) estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo. Considerando a estrutura e o funcionamento deste poder, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto de suas atribuições ou organização.
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