2. Questões de Concurso

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Durante uma sessão da Câmara Municipal de Abaetetuba, um vereador discute a importância da autonomia do município em relação ao Estado e à União. Essa autonomia é um dos princípios fundamentais da Lei Orgânica. Assinale a alternativa que explica corretamente um dos aspectos dessa autonomia.
Na cidade de Abaetetuba (PA), a administração pública é regida por uma Lei Orgânica que define a estrutura e as competências dos poderes. Considerando a importância desse documento, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
O Município de Abaetetuba, conforme sua Lei Orgânica, possui autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia permite que o município organize sua estrutura e funcionamento, respeitando os princípios constitucionais. Dentre as competências privativas do município, estabelecidas em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas atribuições.
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos poderes municipais, é correto afirmar que eles são independentes e harmônicos entre si, visando a boa governança. Considerando essa premissa, qual órgão exerce o Poder Legislativo no âmbito municipal?
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, em sua seção sobre a Administração Pública, estabelece princípios e normas que regem a atuação do Poder Executivo e seus órgãos. Ao tratar das vedações ao Município, a lei proíbe certas práticas para garantir a legalidade e a impessoalidade na gestão pública. Dentre as vedações expressamente previstas, qual das seguintes condutas é proibida ao Município de Abaetetuba?
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