2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba (PA) define a estrutura e o funcionamento do poder público local. Em relação aos poderes municipais, é correto afirmar que eles são independentes e harmônicos entre si, com o Poder Legislativo exercido pela Câmara Municipal e o Poder Executivo pelo Prefeito. No entanto, o município possui um Poder Judiciário próprio?
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba (PA) assegura a autonomia municipal em diversas esferas. A autonomia política se manifesta, principalmente, pela capacidade do município de eleger seus próprios governantes e organizar seus poderes locais. Qual órgão representa o Poder Legislativo municipal?
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba (PA) estabelece as competências do município. Dentre as competências privativas listadas no Art. 5º, qual das seguintes atribuições é de responsabilidade exclusiva do município?
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 1990 e revisada em 2005, define as competências do município. Dentre as competências privativas do município, listadas no Art. 5º, encontra-se a responsabilidade por:
A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba (PA) estabelece as bases da organização político-administrativa do ente. Conforme a referida norma, os Poderes do Município são independentes e harmônicos entre si. Sobre essa organização, é correto afirmar que:
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