2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Acaraú estabelece as competências do município em relação aos outros entes federativos. Sobre as competências legislativas e administrativas do município, assinale a alternativa que descreve corretamente o que é previsto na Lei Orgânica.
O Município de Acaraú, unidade territorial do Estado do Ceará, possui autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por sua Lei Orgânica e pelas leis que adota. A respeito da organização municipal e dos poderes locais, conforme a Lei Orgânica do Município de Acaraú, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições sobre o tema.
A Lei Orgânica do Município de Acaraú estabelece os feriados municipais, que são datas comemorativas de relevância local. Além disso, a lei dispõe sobre os símbolos do município, que representam sua cultura e história. Com base nessas disposições, assinale a alternativa que apresenta corretamente os feriados municipais e os símbolos do município.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Acaraú, um vereador propôs uma moção de urgência para debater um assunto de grande interesse público que demandava uma decisão rápida. A matéria, no entanto, não constava na pauta previamente definida para a sessão. Diante dessa situação, é necessário analisar as regras de funcionamento da Câmara Municipal conforme a Lei Orgânica.
A Câmara Municipal de Acaraú, no exercício de suas competências legislativas, discute a criação de um novo distrito administrativo para melhor atender às demandas da população em áreas mais afastadas. A proposta visa descentralizar a oferta de serviços públicos e otimizar a gestão territorial do município. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, quais são as condições e procedimentos para a criação de distritos?
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