Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Alvinópolis (MG)

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O Vereador João, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Alvinópolis, propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. A iniciativa, contudo, gerou debate sobre a competência legislativa e a iniciativa de leis que tratam da organização administrativa.

(a)

A Câmara Municipal possui competência exclusiva para iniciar leis que alterem a estrutura administrativa do Poder Executivo, sem necessidade de sanção do Prefeito.

(b)

A iniciativa de leis que disponham sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como sobre a remuneração dos servidores, é privativa do Prefeito.

(c)

O projeto de lei proposto pelo Vereador João é inconstitucional por vício de iniciativa, pois a organização administrativa é matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.

(d)

A Câmara Municipal pode propor projetos de lei sobre a organização administrativa, mas estes dependem de aprovação por dois terços dos vereadores para serem efetivados.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis permite que qualquer vereador proponha alterações na estrutura administrativa, desde que não impliquem aumento de despesas.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Alvinópolis (MG)

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A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, em consonância com a Constituição Federal, estabelece normas sobre a competência do Município. Sobre a competência legislativa do Município, assinale a alternativa correta.

(a)

O Município possui competência exclusiva para legislar sobre direito penal, processual penal e direito eleitoral.

(b)

A competência legislativa do Município abrange a organização administrativa, o uso e ocupação do solo urbano, o trânsito e a disciplina de matérias de interesse local.

(c)

O Município pode legislar sobre normas gerais de direito tributário, desde que não contrariem as leis federais e estaduais.

(d)

A competência legislativa municipal é ilimitada, podendo o Município criar leis sobre quaisquer assuntos, mesmo que de competência concorrente da União e do Estado.

(e)

O Município não pode legislar sobre matéria de trânsito, pois esta é de competência exclusiva da União.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Alvinópolis (MG)

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A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura do Poder Executivo municipal, é correto afirmar que:

(a)

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, simultaneamente, em eleição única para mandato de 4 anos, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo.

(b)

A vacância do cargo de Prefeito ocorrerá por renúncia, perda do cargo ou falecimento, sendo que o Vice-Prefeito assumirá o cargo até o final do mandato, sem a necessidade de nova eleição.

(c)

O Prefeito tem a prerrogativa de nomear e exonerar livremente os Secretários Municipais, que são seus auxiliares diretos na gestão das pastas.

(d)

O Vice-Prefeito terá suas atribuições definidas exclusivamente pelo Prefeito, podendo acumular o cargo de Secretário Municipal.

(e)

O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de 5 anos, sendo permitida a reeleição para um segundo mandato consecutivo.

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