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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal
O Prefeito de Alvinópolis, em exercício de suas atribuições, propôs à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece novas regras para a concessão de licença-prêmio aos servidores municipais, alterando os critérios de tempo de serviço e a forma de cálculo da vantagem. Contudo, a matéria gerou debate quanto à sua adequação à Lei Orgânica do Município. Qual princípio fundamental da administração pública, previsto na Lei Orgânica, deve ser observado na instituição de vantagens pecuniárias aos servidores?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal
A Câmara Municipal de Alvinópolis, em sessão ordinária, aprovou um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. O Presidente da Câmara, ao analisar o projeto, tem dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria, uma vez que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município estabelecem limites para a iniciativa legislativa em certas matérias. Com base na Lei Orgânica do Município de Alvinópolis/MG, qual das seguintes matérias NÃO poderia ser objeto de projeto de lei de iniciativa da Câmara Municipal?
