2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica de Baixa Grande do Ribeiro menciona a data magna do município. Qual é essa data e qual é seu significado?
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro estabelece competências para o município. Qual das alternativas a seguir descreve uma competência privativa do município segundo a lei?
A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI) aprovou projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal criando um novo distrito no território do município. A proposta foi sancionada pelo Prefeito e publicada como lei municipal. Contudo, a população do local que seria desmembrado não foi consultada. Considerando a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta a conduta juridicamente adequada diante dessa situação.
O Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI) editou decreto instituindo programa de transferência de renda destinado a famílias em situação de extrema pobreza no município, utilizando exclusivamente recursos do orçamento municipal. Considerando as competências municipais previstas na Lei Orgânica, essa iniciativa é juridicamente adequada?
A Administração Pública de Baixa Grande do Ribeiro (PI) planeja a criação de um novo distrito para melhor organizar a prestação de serviços públicos em uma área rural do município. Segundo a Lei Orgânica Municipal, qual é o requisito procedimental indispensável para a criação, organização ou supressão de distritos?
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