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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Bálsamo (SP)

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A Lei Orgânica do Município de Bálsamo estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à autonomia municipal e à estrutura dos poderes, é correto afirmar que o município, como ente federativo, possui capacidade de autogoverno, autoadministração e autolegislação, nos termos da Constituição Federal e da própria Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Bálsamo (SP) estabelece as bases da organização administrativa e política do ente federativo. Em seu Título II, que trata da Organização Municipal, o texto legal detalha a estrutura e o funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo. Considerando o disposto na Lei Orgânica, qual dispositivo legal assegura a independência e a harmonia entre os poderes municipais, vedando a delegação de atribuições?
A Lei Orgânica do Município de Bálsamo (SP) estabelece os princípios que regem a atuação do município e seus órgãos. Em relação aos tributos municipais, a lei orgânica traz importantes vedações para garantir a justiça fiscal e o respeito aos direitos dos cidadãos. Considerando o Art. 6º da referida Lei Orgânica, qual das seguintes ações é expressamente vedada ao Município de Bálsamo no âmbito tributário?
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