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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Birigui (SP)

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O Poder Executivo Municipal de Birigui é exercido pelo Prefeito, que possui atribuições específicas para a gestão da cidade. Considerando as competências estabelecidas na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes ações e assinale a alternativa que descreve corretamente uma das responsabilidades do Prefeito.
A Lei Orgânica do Município de Birigui (SP) define a estrutura e o funcionamento dos órgãos do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal, composta por vereadores, possui funções típicas de legislação e fiscalização. Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Birigui (SP) estabelece os princípios que regem a administração pública municipal, incluindo a organização administrativa e os direitos e deveres dos cidadãos em relação ao poder público. Em relação aos princípios da administração pública, assinale a alternativa que apresenta um princípio constitucionalmente previsto e que deve ser observado pelo Município.
O Município de Birigui (SP) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica, buscando adaptá-la às novas realidades sociais e administrativas. Um dos pontos em discussão é a participação popular nas decisões do município, especialmente no que tange à elaboração do plano diretor e do orçamento municipal.
A Câmara Municipal de Birigui (SP) discute a criação de um novo imposto para financiar melhorias na infraestrutura urbana. A proposta visa aumentar a arrecadação municipal, mas levanta dúvidas sobre a competência tributária do município e os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
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