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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Brusque, documento basilar da organização municipal, estabelece as diretrizes e os princípios que norteiam a administração pública local. Ao abordar a estrutura e o funcionamento do município, a referida lei orgânica detalha competências e direitos. Qual dos seguintes temas é abordado de forma central na Lei Orgânica do Município de Brusque?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um prefeito municipal, durante sua gestão, dispensou o processo licitatório para a contratação de serviços de publicidade, sem que houvesse previsão legal para tal dispensa. Essa decisão, embora tomada visando agilizar a divulgação de ações governamentais, resultou em um sobrepreço significativo em relação aos valores de mercado, configurando um prejuízo efetivo aos cofres públicos. Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, como deve ser classificada essa conduta?
