2. Questões de Concurso

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No contexto da autonomia municipal prevista na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município de Buriticupu deve seguir determinados requisitos formais para sua elaboração e alteração. Considerando os procedimentos estabelecidos, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses requisitos.
João, vereador de Buriticupu, propôs uma emenda à Lei Orgânica do Município que altera o processo de eleição do prefeito. Para que essa emenda seja aprovada, é necessário que ela seja votada em dois turnos na Câmara Municipal, com um interstício mínimo de 10 dias entre eles, e que obtenha o apoio de pelo menos 2/3 dos vereadores em cada votação. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Buriticupu, a autonomia municipal é garantida pela Constituição Federal. Uma das características dessa autonomia é a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local. Essa competência é exercida principalmente por qual órgão ou poder do município?
A autonomia municipal, consagrada na Constituição Federal de 1988, é exercida, em grande parte, por meio da Lei Orgânica do Município. Em Buriticupu, a Lei Orgânica estabelece as regras fundamentais para a organização administrativa e política local. Considerando os preceitos constitucionais e a natureza jurídica da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta sobre sua elaboração e natureza.
A Câmara Municipal de Buriticupu está discutindo a elaboração de uma nova Lei Orgânica. Para que a proposta seja aprovada e promulgada, é necessário seguir um rito específico, garantindo a legitimidade e a estabilidade do novo diploma legal. De acordo com a legislação pertinente e os princípios que regem a autonomia municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente o processo de votação e aprovação de uma Lei Orgânica.
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