2. Questões de Concurso

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A União possui competência exclusiva para emitir moeda, administrar reservas cambiais e autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, conforme previsto no artigo 21 da Constituição Federal, sendo que tais competências são indelegáveis a outros entes federativos.
O artigo 21 da Constituição Federal detalha as competências materiais exclusivas da União. Uma servidora pública de Cachoeira do Sul questiona qual ente federativo é responsável pela exploração de serviços de telecomunicações. Com base na Carta Magna, qual é a competência atribuída?
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A Constituição Federal de 1988 distribui competências entre a União, os Estados e os Municípios, visando a organização do Estado e a garantia do bem-estar social. A repartição de competências materiais e legislativas é um tema central no estudo do federalismo brasileiro. Sobre as competências materiais exclusivas da União, previstas no Art. 21 da CF/88, assinale a alternativa que apresenta uma competência corretamente atribuída a este ente federativo.
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