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Um cidadão de Cachoeira do Sul (RS) está com dúvidas sobre a organização dos Poderes da União, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Ele sabe que os poderes são independentes e harmônicos entre si, mas gostaria de entender melhor a distribuição de suas competências e a estrutura que garante esse equilíbrio.
Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul está analisando a Lei Orgânica do Município para orientar um colega sobre os direitos e deveres dos servidores. Ele encontra disposições sobre a organização administrativa e a atuação do poder público local, mas tem dúvidas sobre a extensão da autonomia municipal.
A Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Sul, como norma fundamental do ente local, estabelece diretrizes para a organização administrativa e a atuação dos poderes municipais. Em relação aos princípios que regem o município e à sua autonomia, assinale a alternativa que apresenta uma disposição comumente encontrada em leis orgânicas municipais, em conformidade com a Constituição Federal.
O Município de Cachoeira do Sul, em sua Lei Orgânica, estabelece normas sobre a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Um cidadão questiona a competência do município para legislar sobre a criação de uma nova secretaria municipal, argumentando que tal matéria seria de competência federal.
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A Constituição Federal de 1988 estabelece que a União possui competências materiais exclusivas, como a manutenção das relações internacionais e a administração das reservas cambiais, as quais, por sua natureza indelegável, somente podem ser executadas pelo ente federal, sem possibilidade de repasse a outros entes federativos.
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