2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica de Caiçara, qual é o procedimento para a alienação de bens imóveis municipais, e quais condições devem ser atendidas para essa operação?
Considerando a autonomia do município de Caiçara, qual das seguintes ações estaria em desacordo com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica local?
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS) detalha a gestão dos bens municipais, estabelecendo regras claras para sua administração e alienação. No que tange à alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, qual o procedimento legalmente exigido para que tal ato se concretize?
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS) estabelece os alicerces da organização municipal. Em relação aos Poderes Municipais, a referida Lei Orgânica determina que estes são exercidos pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, devendo ser independentes e harmônicos entre si. Considerando essa disposição, qual das seguintes vedações é expressamente prevista no texto legal?
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS) define a autonomia municipal como um princípio fundamental, que se expressa pela eleição direta de seus representantes e pela administração própria. Em relação aos bens municipais, a lei estabelece que a concessão de uso, permissão ou autorização para terceiros utilizarem bens públicos deve seguir procedimentos específicos. Qual a principal diferença entre permissão e autorização de uso de bem municipal, conforme a Lei Orgânica?
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