2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-empossado no município de Campina Grande foi designado para atuar no setor de protocolo da prefeitura. Durante suas primeiras semanas de trabalho, ele se deparou com diversas normas e regulamentos que regem a administração municipal. Para que ele possa compreender a base da organização e funcionamento do poder público local, é fundamental que ele conheça a Lei Orgânica do Município, que estabelece os princípios, a estrutura e as competências do município.
O município de Campina Grande, na Paraíba, passou por diversas transformações ao longo de sua história, desde sua fundação até sua elevação à categoria de cidade. Compreender essa trajetória é fundamental para entender a organização político-administrativa e a identidade local. Considerando os marcos históricos e legais que definiram o município, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de sua evolução administrativa.
A Lei Orgânica do Município de Campina Grande estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos em seu território, alinhando-se aos preceitos das Constituições Federal e Estadual. Dentre as proteções asseguradas ao cidadão, a norma prevê mecanismos para garantir a transparência e o acesso à informação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito relacionado à informação sobre projetos do Poder Público.
A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, assim como outras leis orgânicas municipais, é um instrumento fundamental que reflete a autonomia do ente federativo e estabelece as bases para a organização administrativa e política local. Um dos seus princípios fundamentais é a organização e participação popular. De acordo com a estrutura da Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente como a soberania popular se manifesta no âmbito municipal.
A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, documento fundamental que rege a vida administrativa e política local, estabelece os princípios e a organização dos poderes. Em relação à autonomia municipal e à sua integração federativa, a Lei Orgânica de Campina Grande dispõe que o Município integra a República Federativa do Brasil e o Estado da Paraíba, possuindo autonomia política, administrativa e financeira. Esse princípio é a base para a autogovernança do ente local.
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