2. Questões de Concurso

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O Município de Cândido Godói, como ente federativo autônomo, possui uma Lei Orgânica que estabelece suas diretrizes fundamentais e organização. Ao analisar os princípios que regem o município, é correto afirmar que a Lei Orgânica, em consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, estabelece como um de seus princípios fundamentais a busca permanente pela justiça social, a moralidade e a probidade administrativa, além da defesa do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento.
Segundo a Lei Orgânica de Cândido Godói, qual é a condição para que a sede do município possa ser alterada?
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Cândido Godói, qual procedimento é necessário para a alienação onerosa de bens imóveis municipais?
De acordo com a Lei Orgânica de Cândido Godói, quais bens podem compor o patrimônio público municipal?
A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói (RS) estabelece as competências do município, dividindo-as em privativa, comum e suplementar. Sobre a competência privativa do município, prevista no Art. 7º da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta um exemplo correto.
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