2. Questões de Concurso

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O município de Canto do Buriti, como unidade integrante da Federação Brasileira, possui autonomia para se reger por sua própria norma fundamental. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências e a organização dos poderes locais. Considerando o Título I da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas do município.
O município de Canto do Buriti, em conformidade com sua Lei Orgânica, é regido por normas que definem sua estrutura e competências. Ao analisar a natureza jurídica do município e seus poderes, é correto afirmar que o município se constitui como pessoa jurídica de direito público interno e seus poderes são independentes e harmônicos entre si.
A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti detalha as competências que são exclusivas do município, permitindo que este legisle e execute políticas em áreas específicas. Dentre as competências privativas listadas, algumas são de suma importância para a organização e o bem-estar da população local.
O município de Canto do Buriti, em conformidade com sua Lei Orgânica, é uma entidade autônoma dentro da federação brasileira. Essa autonomia se reflete em diversas competências, tanto privativas quanto comuns e suplementares. Sobre as competências municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições previstas.
A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público municipal, incluindo as competências e vedações impostas aos seus representantes. Um cidadão questiona a possibilidade de o município criar tributos que onerem excessivamente a população ou que sejam instituídos sem a devida base legal.
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