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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI)

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A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti estabelece as competências privativas do município, definindo as matérias sobre as quais o ente local pode legislar e atuar com exclusividade. Dentre as competências listadas, qual das seguintes atividades é considerada privativa do município?
O município de Canto do Buriti, em conformidade com sua Lei Orgânica, é uma unidade integrante da Federação Brasileira e possui autonomia para reger seus assuntos. Diante disso, qual a natureza jurídica atribuída ao município pela Lei Orgânica?
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Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Canto do Buriti (PI), um vereador propôs a criação de um novo tributo municipal por meio de um decreto legislativo, argumentando que a medida seria essencial para o equilíbrio financeiro da cidade. No entanto, outros vereadores levantaram objeções quanto à forma e à legalidade da proposta. A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI) estabelece os princípios e regras para a instituição de tributos.
A Câmara Municipal de Canto do Buriti (PI) está discutindo a elaboração de uma nova lei que regulamente o serviço de transporte coletivo urbano no município. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre qual ente federativo possui a competência para legislar e executar tal serviço. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI), é correto afirmar que o município detém competência para tratar do assunto.
O município de Canto do Buriti (PI), como unidade integrante da Federação Brasileira, possui autonomia administrativa e política, sendo regido por sua norma máxima. A respeito da estrutura e competências do município, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do município.
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