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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI)

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Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Canto do Buriti (PI), um vereador propôs a criação de um novo tributo municipal por meio de um decreto legislativo, argumentando que a medida seria essencial para o equilíbrio financeiro da cidade. No entanto, outros vereadores levantaram objeções quanto à forma e à legalidade da proposta. A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI) estabelece os princípios e regras para a instituição de tributos.
A Câmara Municipal de Canto do Buriti (PI) está discutindo a elaboração de uma nova lei que regulamente o serviço de transporte coletivo urbano no município. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre qual ente federativo possui a competência para legislar e executar tal serviço. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti (PI), é correto afirmar que o município detém competência para tratar do assunto.
O município de Canto do Buriti (PI), como unidade integrante da Federação Brasileira, possui autonomia administrativa e política, sendo regido por sua norma máxima. A respeito da estrutura e competências do município, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do município.
O município de Canto do Buriti, como unidade integrante da Federação Brasileira, possui autonomia para se reger por sua própria norma fundamental. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências e a organização dos poderes locais. Considerando o Título I da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas do município.
O município de Canto do Buriti, em conformidade com sua Lei Orgânica, é regido por normas que definem sua estrutura e competências. Ao analisar a natureza jurídica do município e seus poderes, é correto afirmar que o município se constitui como pessoa jurídica de direito público interno e seus poderes são independentes e harmônicos entre si.
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