2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Caruaru, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local é exclusiva do Município, abrangendo a instituição e arrecadação de tributos de sua competência, a elaboração do orçamento municipal e a promoção do ordenamento territorial urbano, sendo que as competências comuns com a União e o Estado, como cuidar da saúde e assistência pública, são exercidas autonomamente pelo Município.
A Lei Orgânica do Município de Caruaru prevê que os símbolos do Município incluem a Bandeira Municipal, o Brasão de Armas e o Hino Municipal, podendo outros serem instituídos por lei municipal, e que os limites do Município são imutáveis, não podendo ser alterados sob nenhuma circunstância, nem mesmo na forma prevista pela Constituição Estadual.
Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Caruaru, foi discutido um projeto de lei que visava alterar a estrutura de tributação municipal, incluindo a criação de novas taxas. Um vereador questionou se a competência para legislar sobre essa matéria era exclusiva do município ou se dependia de autorização estadual. Com base na Lei Orgânica do Município, como deve ser interpretada a competência tributária municipal?
A Lei Orgânica do Município de Caruaru estabelece que os poderes municipais são independentes e harmônicos entre si. Em relação à composição e funcionamento do Poder Legislativo Municipal, qual das seguintes afirmações está em conformidade com o disposto na referida Lei Orgânica?
A Câmara Municipal de Caruaru, órgão do Poder Legislativo, possui competências que, em algumas matérias, dependem da sanção do Prefeito para que se tornem leis. O Art. 10 da Lei Orgânica Municipal lista essas matérias.
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