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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Caxambu/MG

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A Lei Orgânica do Município de Caxambu estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do município. No que tange à competência do Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que a Câmara Municipal possui atribuições exclusivas que vão além da função legislativa típica.
A Lei Orgânica do Município de Caxambu estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público local. Em relação à competência do Município, qual das seguintes atribuições compete privativamente ao Município, conforme a Lei Orgânica?
Um cidadão de Caxambu questiona a legalidade de uma nova taxa municipal instituída pela Câmara, alegando que ela interfere em matéria de competência exclusiva da União. Para analisar a situação, é fundamental compreender as competências estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência privativa municipal.
A Lei Orgânica do Município de Caxambu é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do ente. Em relação à estrutura e funcionamento dos Poderes Municipais, é correto afirmar que a Lei Orgânica estabelece competências específicas para o Poder Executivo e Legislativo. Qual das seguintes atribuições é de competência privativa do Município, conforme previsto na Lei Orgânica?
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