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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Cristino Castro (PI)

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O Prefeito de Cristino Castro (PI) propôs um projeto de lei para regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais e esportivos, buscando garantir a ordem e a segurança. Ao analisar a proposta, a Câmara Municipal verifica a necessidade de fundamentação na Lei Orgânica do Município para a criação de normas sobre a matéria.
O Presidente da Câmara Municipal de Cristino Castro (PI) está analisando a possibilidade de alterar a estrutura administrativa do Poder Legislativo, buscando otimizar os serviços prestados à população. Ele consulta a Lei Orgânica do Município para verificar os limites e as competências do legislativo em matéria de organização interna.
A administração pública municipal de Cristino Castro, em sua atuação, deve pautar-se pelos princípios constitucionais e pela Lei Orgânica do Município. No que se refere aos princípios que regem a administração pública, conforme a Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo NÃO está expressamente contemplada como um dever da administração?
A Lei Orgânica do Município de Cristino Castro estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições.
A Lei Orgânica do Município de Cristino Castro estabelece a estrutura e as competências dos órgãos municipais, incluindo a Câmara Municipal. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma de suas funções e características?
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