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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Custódia (PE)

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A Lei Orgânica do Município de Custódia (PE) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura e competências do município, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta prevista na referida lei.
O Município de Custódia, em sua organização administrativa, estabeleceu que as despesas com pessoal não poderão exceder 54% da receita corrente líquida, conforme diretrizes constitucionais e legais. Um novo Secretário de Finanças assumiu a pasta e, ao analisar o orçamento, percebeu que o município estava próximo de atingir esse limite, o que poderia gerar restrições severas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os limites de gastos com pessoal para o Poder Executivo municipal.
A Câmara Municipal de Custódia aprovou um projeto de lei que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novos cargos comissionados e modificando atribuições de secretarias. O Prefeito Municipal, ao analisar a matéria, levanta dúvidas sobre a constitucionalidade da lei, especialmente quanto à iniciativa legislativa e à observância dos princípios que regem a organização administrativa municipal. Diante desse cenário, assinale a alternativa que indica corretamente a competência e os limites para a criação de cargos e a organização administrativa no âmbito municipal.
Um servidor público municipal de Custódia, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto na legislação municipal. A administração pública, ao analisar o pedido, considerou a necessidade de pessoal em seu setor. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Custódia, em que circunstâncias o servidor pode ter o pedido de licença para tratar de assuntos particulares negado ou suspenso?
A Lei Orgânica do Município de Custódia estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um cidadão questiona a possibilidade de um servidor público municipal ocupar simultaneamente um cargo eletivo no legislativo municipal. Considerando as normas gerais sobre acumulação de cargos e a autonomia municipal, qual a regra geral estabelecida pela Lei Orgânica para a acumulação de cargo público efetivo com mandato eletivo no âmbito municipal?
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