2. Questões de Concurso

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No âmbito do Município de Edison Lobão, a Lei nº 028/2002 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos. Um servidor público municipal, ao ser aprovado em concurso, é investido em cargo público. Conforme a legislação municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente as formas de provimento de cargo público no município.
A Lei Orgânica do Município de Edison Lobão estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais. Em relação à organização administrativa e aos símbolos municipais, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta conforme a referida Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Edison Lobão, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a organização dos Poderes Legislativo e Executivo municipais. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições que vão além da simples aprovação de leis. Dentre as competências exclusivas do Poder Legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica, destaca-se a fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta uma das competências exclusivas da Câmara Municipal de Edison Lobão.
A Lei Orgânica do Município de Edison Lobão estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais, garantindo a autonomia administrativa e política do ente federativo. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências do município, tanto privativas quanto comuns. Diante disso, analise as atribuições listadas e identifique qual delas se enquadra como competência privativa do município, de acordo com a Lei Orgânica.
A Lei Municipal nº 028/2002 de Edison Lobão estabelece as regras para o provimento e vacância dos cargos públicos. Em relação ao provimento, o concurso público é a forma mais comum de ingresso. No entanto, existem outras formas de provimento previstas.
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