2. Questões de Concurso

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O Município de Eugenópolis (MG), em conformidade com sua Lei Orgânica, possui competências que lhe são exclusivas e outras que compartilha com o Estado e a União. Um servidor público municipal está em dúvida sobre a autonomia do município para legislar sobre determinados assuntos. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município, conforme geralmente previsto em Leis Orgânicas.
A Lei Orgânica do Município de Eugenópolis (MG) dedica um capítulo à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, estabelecendo os mecanismos de controle para garantir a boa gestão dos recursos públicos. Um grupo de cidadãos organizados em um conselho comunitário deseja entender como o Poder Legislativo exerce essa fiscalização. De acordo com os preceitos comuns em Leis Orgânicas municipais, qual órgão é o principal responsável por auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização externa das contas municipais?
A participação popular é um dos pilares da gestão democrática em Eugenópolis (MG), conforme preconiza sua Lei Orgânica. Diversos instrumentos são previstos para que os cidadãos possam influenciar as decisões do Poder Público. Um estudante de direito administrativo pesquisa sobre as formas de participação direta dos munícipes na gestão municipal. Assinale a alternativa que apresenta um instrumento de participação popular comumente previsto em Leis Orgânicas.
Um cidadão de Eugenópolis (MG) busca informações sobre os princípios que regem a administração pública municipal, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Ele deseja compreender quais são os pilares fundamentais que devem nortear as ações dos gestores e servidores públicos na aplicação das políticas e serviços municipais. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios básicos da administração pública municipal.
A Lei Orgânica do Município de Eugenópolis (MG) estabelece as diretrizes para a organização do Poder Legislativo Municipal. Um vereador recém-eleito deseja conhecer suas atribuições e os limites de sua atuação para exercer o mandato de forma plena e responsável. Com base nos preceitos da Lei Orgânica, identifique a alternativa que descreve corretamente uma das principais funções do Poder Legislativo.
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