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A Lei Orgânica do Município de Hidrolina, como norma fundamental do ente local, estabelece os princípios e a estrutura da administração municipal. Ao tratar da organização administrativa, a Lei Orgânica define as competências e os limites de atuação dos órgãos e agentes públicos.
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A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do município. Um cidadão deseja entender quais são os princípios que regem a administração pública municipal, conforme estabelecido na referida lei.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município e a atuação de seus agentes, assinale a alternativa que apresenta uma disposição prevista ou em conformidade com o espírito da legislação municipal.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece que o processo legislativo municipal, no que tange à iniciativa de leis sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a sua remuneração, é de competência exclusiva do Poder Executivo, vedada a iniciativa popular nesse âmbito.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece que os atos administrativos de caráter normativo, como decretos e regulamentos, devem ser publicados no Diário Oficial do Município para que produzam efeitos externos, garantindo a publicidade e a transparência aos cidadãos.
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