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A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece as normas fundamentais que regem a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à competência do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição privativa.
A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização administrativa e a atuação dos poderes locais. Ao tratar da estrutura do Poder Executivo Municipal, a lei define as competências e atribuições do Prefeito e de seu gabinete. Nesse contexto, qual das seguintes atribuições é expressamente prevista para o Chefe do Poder Executivo municipal?
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Um servidor público recém-admitido no quadro de pessoal da Prefeitura de Ilhota (SC) foi informado sobre os deveres inerentes ao cargo. Dentre as responsabilidades estabelecidas pela legislação municipal, é fundamental que o servidor atue com zelo, discrição e probidade. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos deveres fundamentais.
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Um servidor público municipal de Ilhota foi nomeado para um cargo em comissão e, após o término do mandato, solicitou sua exoneração. Diante da necessidade de comprovar o tempo de serviço para fins de aposentadoria, o servidor questionou quais direitos seriam garantidos pela Lei Orgânica do Município em relação ao seu vínculo anterior.
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A Lei Orgânica do Município de Ilhota estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Em relação à competência do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que ele é responsável por sancionar e promulgar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, além de gerir os serviços públicos e representar o município.
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