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A Câmara Municipal de Ilhota (SC) aprovou recentemente um projeto de lei que altera o zoneamento urbano da cidade, visando estimular o desenvolvimento econômico em áreas específicas. Maria, proprietária de um pequeno comércio, busca entender como essa nova legislação pode impactar seu negócio e quais os procedimentos para licenciamento. Com base na Lei Orgânica do Município, qual o papel do Poder Legislativo e Executivo nesse processo?
A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, qual dos seguintes não é explicitamente mencionado como um dos pilares da gestão pública na referida lei?
A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) dispõe sobre a organização dos poderes e a estrutura administrativa local. Em relação ao Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente sua composição e atribuições.
A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece as bases da organização administrativa e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Em relação à estrutura administrativa e aos princípios que regem o município, analise as assertivas.