2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (MA) define as bases da administração pública municipal, incluindo as formas pelas quais um cargo público pode se tornar vago. A vacância de um cargo pode ocorrer por diversos motivos previstos na lei. Assinale a alternativa que apresenta uma das formas de vacância do cargo público municipal, conforme disposto na Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz detalha as competências do ente municipal, tanto as privativas quanto as comuns com a União e o Estado. Um servidor da Secretaria de Meio Ambiente foi questionado sobre a atuação do município na proteção ambiental. Com base na Lei Orgânica, qual das competências listadas a seguir é considerada comum ao Município, à União e ao Estado?
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (MA) estabelece os alicerces da organização e do funcionamento do poder público municipal. Com base em seus princípios fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do Município de Imperatriz.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz, ao dispor sobre a estrutura do governo municipal, estabelece a existência de dois Poderes independentes e harmônicos entre si. Além disso, a norma jurídica veda expressamente a delegação recíproca de atribuições entre esses Poderes, exceto nas hipóteses previstas na própria Lei Orgânica. Qual a consequência jurídica prevista para o caso de um agente público investir-se na função de um Poder e, concomitantemente, exercer atribuições do outro?
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz detalha as competências que são exclusivas do município, bem como aquelas que são comuns à União e ao Estado. Considerando a organização dos serviços públicos locais e o interesse da coletividade, analise as competências listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência expressamente definida como privativa do Município de Imperatriz.
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