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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Ituporanga (SC)

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A Lei Orgânica do Município de Ituporanga (SC), promulgada em 30 de março de 1990, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do município. Dentre seus dispositivos, há regras claras sobre o que é vedado ao município, visando garantir princípios como a laicidade do Estado e a isonomia. Analise as assertivas abaixo com base no Título I da referida Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Ituporanga, em seu Título I, estabelece os princípios e a estrutura do município. A autonomia municipal é um dos pilares fundamentais, garantindo a capacidade de autogoverno. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que corretamente distingue uma competência exclusiva do Município de Ituporanga.
O Município de Ituporanga, em conformidade com sua Lei Orgânica, possui autonomia para gerir seus assuntos. Essa autonomia se manifesta em diversas esferas, incluindo a capacidade de legislar sobre temas locais e de administrar seus recursos. Considerando os objetivos fundamentais e as competências estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do Município.
A Lei Orgânica do Município de Ituporanga estabelece as bases para a organização dos poderes e a atuação do município. Em relação às vedações impostas ao município, a fim de garantir a isonomia e a legalidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma proibição expressamente prevista.
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