2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece as competências e vedações para o poder público municipal, definindo o escopo de sua atuação e os limites impostos pela Constituição Federal e pela legislação estadual. A gestão dos assuntos de interesse local é um dos pilares da autonomia municipal.
Durante uma reunião na prefeitura de Japurá, o chefe de gabinete apresentou um projeto para a criação de um novo distrito no município. Para isso, destacou a necessidade de cumprir os requisitos legais previstos na legislação local. Considerando a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos indispensáveis para a criação de um distrito em Japurá.
Maria é servidora pública concursada da Câmara Municipal de Japurá e deseja entender os requisitos para a criação de um novo distrito no município. Ela sabe que a Lei Orgânica estabelece critérios específicos para tal iniciativa, visando garantir a viabilidade e a infraestrutura necessária para a nova localidade. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Japurá, assinale a alternativa que apresenta corretamente as condições exigidas.
A Lei Orgânica do Município de Japurá estabelece as competências e vedações do município, delineando o campo de atuação do poder público local. Um grupo de cidadãos questiona a atuação da prefeitura na concessão de isenções fiscais para determinadas empresas, argumentando que a medida não atende ao interesse público. De acordo com a Lei Orgânica, qual das seguintes vedações se aplica à atuação municipal nesse contexto?
De acordo com a legislação de Japurá, o poder municipal é exercido de forma direta ou por representantes eleitos, e seus objetivos primordiais incluem a promoção do bem-estar geral e a erradicação da pobreza. Sobre os fundamentos do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente as bases fundamentais que o sustentam, semelhantes às federais.
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