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De acordo com o Título III, Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, a Câmara Municipal é composta por um número fixo de 17 vereadores, com cada legislatura tendo a duração de 4 anos, e as deliberações são tomadas por maioria simples, salvo disposição legal em contrário.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa está em processo de elaboração de um novo Plano Diretor. Durante as discussões, surgiu a dúvida sobre a periodicidade mínima para a revisão deste importante instrumento de planejamento urbano, visando garantir que ele reflita as necessidades atuais da cidade.
O Município de Lagoa Santa, em sua Lei Orgânica, estabelece normas fundamentais sobre a organização administrativa e a atuação dos poderes locais. Considerando os princípios que regem o direito municipal e a autonomia dos entes federativos, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Município, conforme geralmente previsto em Leis Orgânicas.
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