Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei Orgânica do Município de Leme (SP) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal. Em relação à organização administrativa e aos princípios que a norteiam, analise as afirmativas a seguir. Um servidor recém-empossado precisa compreender a estrutura básica do município para melhor desempenhar suas funções.

(a)

A administração pública municipal, direta e indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público sobre o particular.

(b)

A autonomia municipal se manifesta na capacidade de o Município legislar sobre assuntos de interesse local, tributar e administrar seus bens, sempre observando as normas federais e estaduais.

(c)

Os atos administrativos de competência exclusiva do Prefeito podem ser delegados a qualquer servidor municipal, independentemente de sua qualificação ou cargo, visando agilizar os procedimentos.

(d)

A criação de autarquias e fundações públicas no âmbito municipal depende de lei específica, devendo estas entidades possuir personalidade jurídica de direito privado e gozar de autonomia administrativa e financeira.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Leme prevê que o planejamento municipal deve ser realizado de forma isolada por cada secretaria, sem necessidade de integração com os planos de outras esferas de governo.

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