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A Lei Orgânica do Município de Leme estabelece as competências do Poder Executivo municipal, incluindo a função de administrar a cidade e executar as leis. O Prefeito, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições que devem ser exercidas em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica e a legislação federal. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa do Prefeito de Leme.
A Lei Orgânica do Município de Leme dispõe sobre a organização dos Poderes Municipais, a gestão dos bens públicos e a participação cidadã. No que tange aos princípios que regem a Administração Pública Municipal, a Lei Orgânica os alinha aos preceitos constitucionais, visando garantir a eficiência, a legalidade e a moralidade na gestão dos assuntos de interesse público.
A Lei Orgânica do Município de Leme, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as normas gerais sobre o processo legislativo municipal. A elaboração e aprovação de leis, a fiscalização dos atos do Executivo e a representação popular são funções essenciais do Poder Legislativo, exercidas pela Câmara Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Leme estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Legislativo municipal, é correto afirmar que a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com a função precípua de legislar e fiscalizar o Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Leme (SP) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal. Em relação à organização administrativa e aos princípios que a norteiam, analise as afirmativas a seguir. Um servidor recém-empossado precisa compreender a estrutura básica do município para melhor desempenhar suas funções.
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