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O Município de Massaranduba, em Santa Catarina, busca aprimorar a gestão de seus recursos e a transparência de seus atos administrativos. Nesse contexto, a Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Considerando os princípios que regem a Administração Pública brasileira e as disposições gerais de uma Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa que apresenta um princípio administrativo expressamente previsto ou implícito em tal legislação.
A Lei Orgânica do Município de Massaranduba estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o Município, é fundamental que os gestores e servidores públicos estejam cientes de suas obrigações e dos direitos assegurados aos cidadãos.
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Um servidor público do quadro efetivo da Prefeitura de Massaranduba foi nomeado para um cargo em comissão. Após algum tempo, ele verificou que sua remuneração e plano de carreira não estavam sendo atualizados conforme a legislação municipal mais recente, o que o levou a buscar orientação sobre seus direitos e deveres.
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