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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Montenegro (RS)

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Durante uma audiência na Câmara Municipal de Montenegro, um vereador questiona sobre a estrutura organizacional do município e a quem cabe a competência de legislar sobre assuntos de administração interna. O chefe de gabinete explica que essa competência está prevista na norma que regula a organização do município. Qual norma é essa?
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Montenegro, um vereador questiona a legalidade de uma norma municipal que regula a organização administrativa do município. O chefe do gabinete explica que a Lei Orgânica do município é a norma fundamental que estabelece os princípios e as diretrizes para a administração pública local. Considerando esse contexto, qual é a natureza jurídica da Lei Orgânica de Montenegro?
Um cidadão de Montenegro (RS) deseja se candidatar a um cargo eletivo no município, mas possui dúvidas sobre as condições de elegibilidade e as vedações impostas pela legislação local. Considerando os princípios da administração pública e os direitos políticos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das exigências para o exercício de mandato eletivo no município.
A administração pública municipal de Montenegro (RS) deve observar os princípios constitucionais e os estabelecidos em sua Lei Orgânica para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de seus atos. Um cidadão, ao analisar um ato administrativo referente à concessão de um benefício, levanta questionamentos sobre a transparência do processo. De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que reflete corretamente um dos princípios que regem a administração pública municipal.
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O Poder Legislativo do Município de Montenegro (RS) é composto por vereadores que exercem funções de fiscalização e representação popular. Um munícipe questiona sobre as prerrogativas e os deveres desses agentes públicos, especialmente em relação à sua atuação e às limitações impostas pela Lei Orgânica. Analise a alternativa que descreve corretamente uma das competências ou características do Poder Legislativo municipal.
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