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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Nova Aurora e suas atualizações

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A Lei Orgânica do Município de Nova Aurora estabelece as normas fundamentais que organizam o Poder Público Municipal e a vida em sociedade. Um dos princípios basilares de qualquer município brasileiro é a participação popular na gestão pública, garantindo que os cidadãos possam influenciar as decisões que afetam suas vidas. De acordo com os princípios gerais que regem as Leis Orgânicas municipais, qual das seguintes ferramentas é um instrumento de democracia direta e participação cidadã na gestão municipal?
O Poder Legislativo Municipal, em Nova Aurora, é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem como uma de suas atribuições principais a elaboração e aprovação das leis que regem o município. A Lei Orgânica do Município de Nova Aurora detalha as competências e o funcionamento deste órgão. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências exclusivas do Poder Legislativo Municipal, conforme a legislação.
A Lei Orgânica do Município de Nova Aurora estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios da administração pública municipal, a Carta Magna municipal, assim como a Constituição Federal, preconiza a observância de determinados valores. Qual dos seguintes princípios NÃO é expressamente previsto na Lei Orgânica para nortear a atuação da administração pública municipal?
A Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, em seu Título sobre a Organização do Município, detalha a estrutura e as competências dos órgãos que compõem o Poder Executivo. A nomeação de Secretários Municipais, por exemplo, é uma prerrogativa do Prefeito, mas está condicionada a determinados requisitos e procedimentos. Qual o requisito de idade mínima, estabelecido pela Lei Orgânica, para que um cidadão possa ser nomeado Secretário Municipal em Nova Aurora?
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Aurora convocou uma sessão extraordinária para discutir a aprovação de um novo plano diretor. A convocação, segundo a Lei Orgânica Municipal, requer procedimentos específicos para garantir a participação e ciência de todos os vereadores. Considerando os princípios que regem o funcionamento do Poder Legislativo municipal, qual o prazo mínimo para a convocação de uma sessão extraordinária, a partir da notificação formal a todos os edis?
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