2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) estabelece as bases para a organização administrativa e política do município, definindo a estrutura de seus poderes e suas competências. Um cidadão deseja entender melhor como o município pode atuar em conjunto com outras esferas de governo e quais são as limitações impostas à sua atuação.
A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) detalha as competências do município, tanto exclusivas quanto concorrentes com a União e o Estado. Considerando as competências concorrentes, que visam à colaboração entre os entes federativos na promoção do bem-estar social, assinale a alternativa que exemplifica corretamente uma área de atuação municipal concorrente, conforme a legislação orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Orós (CE) estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos objetivos fundamentais do Município, conforme preconizados em seu texto, assinale a alternativa que apresenta um dos pilares essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa no âmbito municipal.
A Câmara Municipal de Orós discute a criação de novos distritos no território do município, visando a melhor organização administrativa e a aproximação dos serviços públicos à população. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Orós, quais são os requisitos mínimos para a criação de um novo distrito?
O Prefeito de Orós propõe um projeto de lei para instituir um novo tributo municipal, visando aumentar a arrecadação para investimentos em infraestrutura. A Lei Orgânica do Município de Orós estabelece as competências municipais. Em qual das seguintes áreas o Município de Orós possui competência concorrente com a União e o Estado?
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