Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1309061

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Um servidor municipal de Paraguaçu, ocupante de cargo comissionado, foi exonerado sem justa causa. Ele procura informações sobre seus direitos, especialmente no que diz respeito a verbas rescisórias e ao período de estabilidade, se houver.

(a)

Servidores em cargo comissionado, por serem de livre nomeação e exoneração, não possuem direito a verbas rescisórias, como aviso prévio ou FGTS, e não gozam de qualquer tipo de estabilidade.

(b)

O servidor comissionado exonerado tem direito a receber todas as verbas trabalhistas, incluindo férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e saldo de salário, mas não tem direito a aviso prévio.

(c)

A exoneração de cargo comissionado garante ao servidor o direito a estabilidade provisória no serviço público por um período de 12 meses após a exoneração, caso tenha estabilidade no cargo efetivo.

(d)

Servidores em cargo comissionado que possuíam vínculo efetivo anterior têm direito a serem reconduzidos ao cargo efetivo imediatamente após a exoneração do cargo comissionado, sem necessidade de novo concurso.

(e)

A exoneração de cargo comissionado garante ao servidor o direito a aviso prévio indenizado, caso não haja cumprimento do aviso prévio trabalhado, além das demais verbas rescisórias cabíveis.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1309053

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A Lei Orgânica do Município de Paraguaçu estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que a sua chefia compete ao Prefeito.

(a)

A chefia do Poder Executivo Municipal compete ao Presidente da Câmara Municipal, que acumulará as funções de fiscalização e administração.

(b)

O Prefeito é o chefe do Poder Executivo Municipal, eleito para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a sua reeleição para um único período subsequente.

(c)

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em suas ausências e impedimentos, mas não poderá assumir definitivamente o cargo em caso de vacância.

(d)

Os Secretários Municipais são livremente nomeados pelo Prefeito e podem ser exonerados a qualquer tempo, não possuindo qualquer vínculo com a administração municipal.

(e)

O Prefeito não pode ausentar-se do município por período superior a 15 (quinze) dias sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1309050

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A Lei Orgânica do Município de Paraguaçu, ao dispor sobre o Poder Legislativo, estabelece suas competências e a forma de sua organização. A Câmara Municipal é o órgão representativo do povo paraguaçuense, responsável pela função legislativa e fiscalizadora do município.

(a)

A Câmara Municipal será composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 6 (seis) anos, permitida a reeleição.

(b)

Compete à Câmara Municipal, com exclusividade, aprovar o plano diretor do município e autorizar a criação de distritos.

(c)

Os Vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(d)

A Câmara Municipal não pode convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos relativos à sua pasta, sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Prefeito.

(e)

As sessões da Câmara Municipal são públicas, salvo nos casos em que a matéria discutida possa comprometer a segurança do município ou a intimidade das pessoas.

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