2. Questões de Concurso

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De acordo com a legislação de Presidente Prudente, a criação, organização, supressão ou fusão de Distritos municipais requerem procedimento específico. Qual é o procedimento previsto na Lei Orgânica para essas alterações?
Em Presidente Prudente, a legislação municipal estabelece que a administração direta e indireta devem seguir as normas de contabilidade pública compatíveis com o padrão nacional. Considerando essa obrigatoriedade, qual norma deve ser adotada obrigatoriamente pelos entes federados, incluindo o município, para garantir a uniformidade das práticas contábeis?
Na organização da administração municipal de Presidente Prudente, a Lei Orgânica prevê a autonomia dos poderes. Sobre a separação e harmonia entre esses poderes, qual das seguintes afirmativas está corretamente alinhada à legislação municipal?
O servidor público municipal de Presidente Prudente, João Silva, foi nomeado para um cargo em comissão e, ao analisar a Lei Orgânica do Município, busca compreender as competências que são exclusivas do ente municipal. Ele precisa orientar sua equipe sobre quais assuntos podem ser tratados de forma independente pelo município, sem necessidade de autorização de outros entes federativos.
A organização municipal de Presidente Prudente, conforme sua Lei Orgânica, prevê a possibilidade de divisão territorial em Distritos, os quais são criados por meio de lei específica. Essa organização visa a descentralização administrativa e a melhor gestão dos serviços públicos.
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