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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Geral
A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia estabelece as normas fundamentais de organização e funcionamento do poder público local, refletindo os princípios da Constituição Federal adaptados à realidade municipal. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências e responsabilidades dos órgãos municipais. Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição do Poder Executivo Municipal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Geral
A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as diretrizes para a organização administrativa e política do município. Um cidadão deseja iniciar um processo administrativo para solicitar a poda de uma árvore em via pública que representa risco. Ele precisa conhecer os procedimentos e os direitos que possui nesse trâmite.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Geral
A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, documento basilar da autonomia local, define as competências e a estrutura de governo. Ao analisar as disposições sobre o Poder Legislativo Municipal, um estudante percebe que o número de vereadores é fixado de acordo com a população do município.
