2. Questões de Concurso

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Ao analisar a estrutura e o processo legislativo da Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua, um estudante de direito constitucional observou características peculiares sobre a participação do Poder Executivo. Assinale a alternativa que reflete corretamente essa posição.
O princípio da autonomia municipal é o pilar que sustenta a existência da Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua. Em relação ao exercício dessa autonomia e às competências do município, assinale a alternativa correta.
O histórico legislativo do município de Santo Antônio de Pádua revela uma série de atualizações na sua norma fundamental desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Com base no processo de atualização da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta sobre as emendas recentes.
O município de Santo Antônio de Pádua, no estado do Rio de Janeiro, possui uma Lei Orgânica que estabelece a sua estrutura administrativa e suas competências. Essa norma é considerada a 'Constituição Municipal' e deve ser aprovada pela Câmara Municipal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o processo de aprovação da Lei Orgânica.
Com o objetivo de adaptar a legislação às novas demandas sociais e políticas, a Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua passou por diversas emendas desde sua promulgação. As emendas refletem a evolução do ordenamento jurídico local. Assinale a alternativa que descreve corretamente o processo de emenda à Lei Orgânica.
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