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Concurso:
MP
Um fiscal de posturas do município de Santos, ao realizar uma inspeção em um estabelecimento comercial, depara-se com uma situação que exige a aplicação de sanções administrativas. Considerando os princípios que regem o poder de polícia municipal e as competências estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação do fiscal.
Concurso:
MP
Um cidadão de Santos, inconformado com a decisão da administração municipal sobre a aplicação de uma multa de trânsito, busca informações sobre como contestar o ato administrativo. Ele alega que a sinalização no local da infração era precária e que não teve oportunidade de apresentar sua defesa previamente. O cidadão deseja entender quais são os direitos que possui perante o poder público municipal nesse contexto.
Concurso:
MP
Um fiscal de posturas do município de Santos, ao inspecionar uma obra irregular em área urbana, depara-se com a necessidade de embargar a construção. Considerando as competências do poder de polícia municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação do agente público.
